COMO SE APOSENTAR PELO MEI
EM 2023
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Por: Sanchez Pelachini Advogados Associados
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O MEI é o microempreendedor individual que possui faturameto de 81 mil reais por ano e tem no máximo 1 funcionário contratado.
Esse segurado tem o recolhimento previdenciário reduzido, com o valor de alíquota até 5% do valor do salário mínimo nacional.
-Em 2022, a contribuição do MEI era de R$ 60,60 por mês (5% de R$1212);
-Em 2023 teve um reajuste, e fica R$65,10 por mês (5% de 1302).
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QUAIS AS REGRAS DE APOSENTADORIA PARA O MEI ?
Existem 2 possibilidades diretas de aposentadoria como MEI: a Aposentadoria por Idade e a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Os MEIs que recolhem 5% têm direito à Aposentadoria por Idade e a concessão desse beneficio é determinada pela idade e tempo de contribuição;
OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR:
Em 2023 as mulheres devem ter 62 anos de idade e 15 anos de contribuição; já os homens devem ter 65 anos de idade e 15 anos do tempo de contribuição.
No entanto, os segurados que preenchem os requisitos anteriores até a Reforma da Previdência, possui o Direito ‘’Adquirido’’- quando o indivíduo completa todos os requisitos legais para se aposentar em setembro de 2019 -então podem se aposentar pelas regras anteriores.
Já a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o MEI pode utilizar o tempo trabalhado como autônomo e como celetista.
Para que o trabalho MEI seja contabilizado nessa modalidade de aposentadoria, no entanto, é preciso complementar a contribuição de 5% (padrão do DAS) com um adicional de 15%, resultando em uma contribuição de 20% do salário mínimo.
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OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Por fim, o MEI tem direito a outros benefícios previdenciários, como o Auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez, Salário-maternidade, Auxílio-reclusão e Pensão por morte.
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