Desvendando os Direitos

Trabalhistas: As 7 Leis que Todo

Trabalhador Precisa Conhecer

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Por: Sanchez Pelachini Advogados Associados

Atualizada em: 03 de abril de 2024.

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Olá pessoal, tudo bem?

Hoje gostaríamos de abordar um tema essencial para todos os trabalhadores: as leis trabalhistas que regem nosso país. Seja você alguém que está ingressando no mercado de trabalho ou já possui experiência nele, conhecer seus direitos é fundamental. Por isso, vamos apresentar as sete principais leis trabalhistas que todos devem conhecer.

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1) Vale transporte

Esse benefício, garantido pela Lei 7.418/1985, proporciona aos trabalhadores a possibilidade de se deslocarem de suas residências até o local de trabalho e vice-versa. Importante ressaltar que o vale transporte não se incorpora à remuneração, permitindo ao empregador descontar até 6% do salário básico do empregado para sua concessão.

2) Vale Alimentação

Diferentemente do vale transporte, o vale alimentação não é obrigatório para as empresas, sendo facultativo seu fornecimento.

Conforme previsto na CLT, seu valor não pode ultrapassar 20% do salário do empregado, sendo destinado para a compra de alimentos em estabelecimentos conveniados.

3) Licença Maternidade

Um direito fundamental, a licença maternidade garante às mulheres trabalhadoras o afastamento remunerado do trabalho por até 120 dias, a partir do último mês de gestação.

Esse benefício é estendido a diversas categorias de trabalhadoras, desde que contribuam para a Previdência Social.

4) Férias Remuneradas

Após completar um ano de trabalho, os empregados têm direito a 30 dias de férias remuneradas, acrescidas do adicional de 1/3 do salário.

É importante destacar que o pagamento das férias deve ser efetuado até dois dias antes do início do período de descanso.

5) Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete infrações graves no ambiente de trabalho, tais como condutas desonestas, embriaguez, entre outros. Nesses casos, o empregador pode rescindir o contrato de trabalho sem a obrigação de pagar as verbas rescisórias.

6) Hora Extra

A hora extra se configura quando o empregado excede a jornada de trabalho estabelecida no contrato.

É importante destacar que não é necessário que o trabalho seja efetivamente realizado nesse período, bastando que o empregado esteja à disposição do empregador.

7) Aviso Prévio

O aviso prévio é a comunicação prévia da rescisão do contrato de trabalho, sendo obrigatório em casos de demissão sem justa causa. Tanto o empregado quanto o empregador têm o direito de comunicar a rescisão do contrato, devendo observar o prazo de 30 dias e as respectivas consequências financeiras.

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Conclusão

Essas são as principais leis trabalhistas que todos os trabalhadores devem conhecer. É fundamental estar ciente dos seus direitos e deveres para garantir uma relação saudável e justa no ambiente de trabalho. Se precisarem de mais informações ou esclarecimentos, estamos à disposição para ajudar.

Até mais!